Decreto 7602, de 7-11-2011
Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.
PNSST - artigo 84 da Constituição (IV e VI)
convenção 155, da OIT (ILO).
Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.
PNSST - artigo 84 da Constituição (IV e VI)
convenção 155, da OIT (ILO).
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